Projeto de Lei Nº 59/2022
Tipo: Legislativo
Data: 16/08/2022
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Assunto: Assegura à parturiente o direito de optar pela cesariana a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 24/08/2022 | 310,1 KB | ||
| PL_59_2022 | 23/08/2022 | 130,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 25/08/2022
Objetivo: para análise e parecer
