Lei Ordinária Nº 6335
Data: 31/05/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/06/2022 | 35,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5036 | 07/04/2009 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 06/05/2022 |
Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária".
Autoria: Prefeito Municipal |
