Autógrafo Nº 6583/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022
Data: 31/05/2022
Autoria: RODRIGO RODRIGUES
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 31/05/2022 | 328,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 06/05/2022 | Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". |
