Parecer Nº 157/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022
Data: 25/05/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PL 29 2022 - EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/05/2022 | 647,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2022 | 06/05/2022 | Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária". |
