Parecer Nº 150/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022
Data: 20/05/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REFIS da PANDEMIA - PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL - cita LDO - SEM impacto de acordo com JURIS TJSP e STJ - TRANSAÇAO e NÃO anistia ou remissao - tributário | .doc | 20/05/2022 | 52 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 06/05/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências. |
