Parecer Nº 256/2020 ao Projeto de Lei Nº 71/2020
Data: 25/11/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Conselhos Municipais informarem, de forma oficial, o Poder Legislativo sobre os editais de eleições.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Conselhos Municipais informarem o Poder Legislativo sobre os editais de eleições - VICIO INICIATIVA - IZAIAS 2020 - TJSP contra - ILEGAL E INCONSTITUCIONAL | .docx | 25/11/2020 | 32,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 71/2020 | 20/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Conselhos Municipais informarem, de forma oficial, o Poder Legislativo sobre os editais de eleições. |