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Programa de Fornecimento de Absorventes a mulheres de baixa renda e estudantes é aprovado na Câmara

Sessão ordinária e extra 25/10

Mais uma segunda-feira contou com sessão ordinária e extraordinária na Câmara de Botucatu. Neste último dia 25 de outubro, além da aprovação de 16 requerimentos, nove moções e um votos de pesar, o plenário aprovou três dos sete projetos em pauta.

O projeto de lei 56/2021 inaugurou os debates da noite. De iniciativa da vereadora Cláudia Gabriel (DEM), ele institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para mulheres de baixa renda e estudantes matriculadas na rede municipal de ensino. O objetivo é atuar no combate à pobreza menstrual, proporcionando o acesso a este produto básico de higiene, evitando que as estudantes se ausentem das aulas por falta do item e prevenindo doenças pelo uso prolongado do mesmo absorvente ou outros materiais impróprios. Segundo o texto da proposta, fica a critério do Poder Executivo definir o melhor método de distribuição e fornecimento do produto.

Diversos vereadores falaram durante a discussão da matéria. Foram levantadas dúvidas quanto à existência de orçamento para financiar o Programa e outros temas, como a importância de empatia para entender a pobreza menstrual que acomete mulheres e meninas, a função do pedido de vista para reforçar informações referentes ao projeto e o papel da Câmara em elaborar políticas públicas que buscam soluções a problemas como esse.

A autora do projeto, vereadora Cláudia Gabriel, sintetizou a maior parte desses pontos em sua fala e em alguns apartes. Ela explicou que a redação do texto do projeto foi sendo aprimorada ao longo do tempo, inclusive com a articulação para sua viabilidade já feita com o Poder Executivo. Citou que, na resposta ao pedido de vista enviada pelo Secretário de Governo, Fábio Leite, consta que há dotação orçamentária para realizar o Programa e que caberá à Prefeitura adequar o orçamento para suprir a demanda por acesso a absorventes por mulheres que não têm condições de adquiri-los. “Continuo acreditando que as tratativas que fizemos serão cumpridas”, afirmou ela sobre o projeto que acabou aprovado por unanimidade.

Em seguida, estavam na pauta cinco projetos de denominação de ruas da Vila dos Pescadores, que receberiam nomes de peixes, em alusão à fonte de sustento de muitas famílias que moram no local. No entanto, após um debate e uma suspensão dos trabalhos motivada por questionamentos sobre a escolha de cada um dos nomes – de peixes não necessariamente típicos do Rio Tietê – alguns deles receberam pedido de vista da vereadora Rose Ielo (PDT).

No final, foram aprovados o PL 67/2021, de iniciativa do vereador Silvio (Republicanos), que batizou de Rua dos Lambaris a Rua 2; e o PL 69/2021, de iniciativa do vereador Abelardo (Republicanos), que denominou de Rua dos Dourados a Rua 5. Voltam na semana para nova deliberação os PLs 66, 68 e 70/2021, de autoria dos vereadores Sargento Laudo (PSDB), Lelo Pagani (PSDB) e Cláudia Gabriel, respectivamente. Eles pretendem dar os nomes Rua das Tilápias, Rua dos Tambaquis e Rua dos Tucunarés a vias da Vila dos Pescadores.

  

Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos

Na pauta da sessão extraordinária, constava o projeto de lei 72/2021, do Prefeito, que pretende instituir o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos de Botucatu, além de fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência regular e autorizar a adesão a plano de benefícios da previdência complementar.

A vereadora Rose Ielo foi a única a ter tempo de fala. Ela teceu diversas críticas à política previdenciária estadual e à “injustiça” do novo regime municipal: segundo ela, servidores que ganham acima do teto acabarão contribuindo percentualmente menos que os demais, 12% versus 14%. Também criticou que a proposta tenha chego tão em cima da hora ao Legislativo. Por esses motivos, pediu vista do projeto, que retorna ao plenário semana que vem.