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Prof. Nenê e Lelo Pagani questionam multa do TCE sobre Ata de Registro de Preço no valor de R$ 24 mi

Prof. Nenê e Lelo Pagani questionam multa do TCE sobre Ata de Registro de Preço no valor de R$ 24 mi

Os vereadores Professor Nenê [PT] e Lelo Pagani [PT] questionam o Executivo sobre multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo [TCE-SP] referente à Ata de Registro de Preço para compra de mobiliário escolar no valor de aproximadamente R$ 24 milhões, entre a Prefeitura da Cidade e a empresa Bom Sinal.

O questionamento é tema do requerimento nº 454/2012, que será apresentado e apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal de Botucatu na Sessão Ordinária de segunda-feira [21].

De acordo com os parlamentares, trata-se de uma Ata de Registro de Preço elaborada em 2009, desaprovada pelo TCE e encaminhada ao Ministério Público para ‘medidas cabíveis’ – conforme acórdão do próprio órgão.

Professor Nenê e Lelo Pagani afirmam que o documento foi julgado irregular pelo TCE em função de ‘falta de respaldo técnico para a especificidade exigida no mobiliário escolar’. Isso porque, explicam os parlamentares, a Prefeitura havia determinado que os móveis a serem adquiridos deveriam ser, exclusivamente, de ‘fibra de vidro’. “Essa exigência faz com que a competitividade no processo licitatório seja restringida, como realmente ocorreu”, relatam.

Os parlamentares ressaltam que, apesar de julgada irregular, nova Ata de Registro de Preço foi elaborada em 2010, mantendo a exigência de mobiliário escolar que apresentasse em sua composição o material ‘fibra de vidro’ – apesar de ter sido desaprovada pelo TCE. Porém, o valor constante na Ata de Registro de Preço em 2010 passou a ser o de R$ 32 milhões.

Neste contexto, os vereadores questionam o Executivo Municipal sobre os motivos pelos quais foi determinada a utilização desse material como critério para a compra, mesmo após o Tribunal de Contas julgar irregular. Além disso, os vereadores ainda solicitam que sejam evidenciados os bens adquiridos pela Secretaria de Educação e a os motivos que levaram a Administração Municipal a manter a determinação sobre a exigência de ‘fibra de vidro’ na Ata de Registro de Preço do ano seguinte.

Caso seja o requerimento de autoria dos vereadores Professor Nenê [PT] e Lelo Pagani [PT] seja aprovado, o Executivo terá 15 dias para apresentar resposta aos questionamentos protocolados.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Botucatu

Foto: André Luís Lourenço/CMB