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Pagani e Trigo propõem ‘Ficha Limpa’ para cargos e funções nos Poderes Públicos locais

Pagani e Trigo propõem ‘Ficha Limpa’ para cargos e funções nos Poderes Públicos locais

A busca por lisura e transparência no exercício da Administração Pública tem sido tema de constantes discussões, sejam nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal. Da mesma forma, a imposição de restrições sobre a ocupação de cargos ou funções em comissão de cidadãos que estiverem incluídos em hipóteses de improbidade ou imoralidade administrativa também tem estado em pauta no debate político.

É neste contexto que os vereadores Lelo Pagani [PT] e Carlos Trigo [PT] protocolaram na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu o projeto de Lei nº 017/2012, que dispõe sobre vedações para nomeações e designações para cargos e funções em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo locais.

De acordo com os parlamentares, a proposta é a de ampliar a eficácia da Lei Federal conhecida como “a Lei da Ficha Limpa”, estendendo seus benefícios à gestão pública municipal. “Queremos, com isso, garantir que o cidadão designado para cuidar da coisa pública atue com o máximo de lisura e eficiência”, destacam.

Para os vereadores autores do projeto de Lei da ‘Ficha Limpa’ local, o estabelecimento de critérios para as nomeações e designações para cargos e funções em comissão é uma maneira de proteger a probidade e a moralidade administrativa na esfera Municipal.

Lelo Pagani e Carlos Trigo explicam que o objetivo é o de impedir que pessoas condenadas por um Tribunal ocupem cargos públicos de confiança, seja das administrações públicas direta, indiretas ou fundacional.

Os parlamentares apontam que o projeto de Lei da ‘Ficha Limpa Municipal’ é composto por apenas dois artigos, tendo o primeiro artigo 14 incisos. “Basicamente, a legislação estabelece critérios e disciplina a escolha dos agentes públicos”, colocam. “Não se trata de uma ação para este ou aquele governo, mas um legado para a vida política e o exercício da Administração Pública botucatuense”, ressaltam.

Conforme os vereadores Lelo Pagani [PT] e Carlos Trigo [PT], após dar entrada na Casa, o projeto de Lei da ‘Ficha Limpa Municipal’ passará pela análise das Comissões específicas. “Agora, vamos iniciar os debates internos para que a legislação possa ser eficiente e aplicável no contexto local”, dizem. “Será uma nova experiência que, com certeza, irá aprimorar o uso da máquina pública”, finalizam os parlamentares.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Botucatu

Foto: André Luís Lourenço/CMB