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Fernando Carmoni comemora aprovação de Projeto de Lei Complementar o REFIS 2015

Fernando Carmoni comemora aprovação de Projeto de Lei Complementar o REFIS 2015

Foi aprovado na manhã desta segunda-feira, 20, em Sessão Extraordinária realizada na Câmara Municipal de Botucatu, o Projeto de Lei Complementar de número 29/2015, de iniciativa do prefeito João Cury Neto e que instituiu no município, o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 – REFIS, que trata de facilidades oferecidas para pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com o município.

Um dos vereadores mais animados com a aprovação foi o líder do Executivo na Câmara, Fernando Carmoni [PSDB], que já apresentou pedidos pela instituição do REFIS por meio de Requerimentos e também por Indicações. A ação governamental tem como objetivo, a regularização de débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2014. Quem também já havia apresentado requerimentos neste sentido, é o presidente do Legislativo, vereador André Rogério Barbosa – Curumim [PSDB].

O destaque feito pelo vereador, é de que a aprovação do REFIS se fez necessária pelo momento vivido pelo país. “Apenas mais um reforço da administração municipal e dos vereadores, que aprovaram o projeto, em um momento de economia difícil que todo o país vive, sendo uma grande oportunidade para que os contribuintes quitem seus débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal”, justifica Fernando Carmoni.

O REFIS 2015 engloba débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços ISS, taxas, multas e outros encargos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. O objetivo é promover incentivos fiscais por meio da redução das multas e juros de mora em até 95% sobre os débitos inscritos ou não em dívida ativa.