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Câmara realiza Audiência Pública sobre Regularização de Lotes e Obras Clandestinas

Audiência é aberta ao público e será transmitida ao vivo nos canais de comunicação da Câmara

No dia 29 de abril (terça-feira), a Câmara de Botucatu realizará uma Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 22/2025, em trâmite na Casa, que trata da Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina no município.

O projeto propõe mecanismos legais para regularizar imóveis construídos ou divididos de forma irregular, sem a devida autorização do poder público. A proposta busca estabelecer critérios técnicos e jurídicos para que esses imóveis possam ser formalizados, garantindo segurança jurídica aos proprietários e ampliando a arrecadação municipal, além de permitir o planejamento urbano adequado.

A audiência se inicia às 19 horas, na sede do Poder Legislativo (Praça Comendador Emílio Peduti, 112 – Centro). A participação pode ser feita presencialmente ou de forma remota, com transmissão ao vivo pelo site da Câmara, pelo Facebook, Youtube e TV Câmara Botucatu.

A iniciativa é uma oportunidade para que a população compreenda os impactos da proposta e contribua com sugestões e questionamentos. A presença de moradores, técnicos e profissionais da área é fundamental para enriquecer o debate e garantir que a legislação atenda às necessidades reais da cidade.

Participe! Sua voz é essencial para a construção de uma Botucatu mais justa e organizada.