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Bittar sugere Lei sobre entrega de encomendas e revitalização de espaço histórico-cultural

Bittar sugere Lei sobre entrega de encomendas e revitalização de espaço histórico-cultural

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu, o vereador Dr. Bittar [PCdoB] atuou no sentido do fomento à discussão acerca da necessidade de elaboração de Lei que regula a entrega e a realização de bens e serviços na Cidade, a instituição de novo espaço histórico-cultural para apresentações e exposições, além de disponibilização de Internet gratuita em prédios públicos.

No requerimento nº 110/2012, o parlamentar sugere ao Executivo a elaboração de Lei que determina a exigência de explicitação de data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços em Botucatu.

“A partir da legislação, o fornecedor que não informasse data e turno para entrega de produto ou para realização do serviço nos termos estabelecidos, ou não cumprir a data e o turno ajustados, ficaria sujeito às sanções previstas Código de Defesa do Consumidor”, coloca. “O munícipe seria beneficiado”, defende.

Já no requerimento nº 129/2012, o parlamentar propõe à Administração Municipal a elaboração de um pré-projeto que contemple a construção de um espaço na Praça Comendador Emílio Pedutti, com salas multiuso que poderiam ser utilizadas para fins culturais e sociais. A iniciativa foi idealizada pelo ex-vice-prefeito e ex-vereador, o Eugênio Monteferrante Neto. Para Bittar, trata-se de uma vocação do local, que já abrigou o antigo Teatro Spéria.

Por fim, no requerimento nº 130/2012, Bittar solicita estudos no sentido da implantação de rede de internet WI-FI livre em todos os prédios públicos do Município de Botucatu, em especial na “Casa dos Conselhos”.

O Executivo da Cidade tem 15 dias para responder aos requerimentos apresentados pelo vereador Dr. Bittar [PCdoB] na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Botucatu.