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Audiência Pública vai debater a Lei Orçamentária do município na próxima sexta-feira, 31

Audiência Pública vai debater a Lei Orçamentária do município na próxima sexta-feira, 31

Mesmo em recesso parlamentar, os 10 vereadores da 16ª legislatura foram convocados pelo presidente da Câmara Municipal de Botucatu, vereador André Rogério Barbosa – Curumim [PSDB] para que compareçam à sede do Legislativo para a Audiência Pública que vai debater as Diretrizes Orçamentárias do município para 2016. A citada reunião acontece no dia 31 de julho, às 9 horas e será aberta ao público.

A realização da Audiência Pública obedece a uma determinação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal [Art. 48] “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos” afirma o artigo que trata da transparência fiscal. “Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”, completa.

Entre os itens que estarão na base das discussões da Audiência Pública, estão os capítulos contidos no Projeto de Lei Complementar 24/2015, que vai instituir a Lei Orçamentária para 2016: s e prioridades da Administração Pública municipal; Estrutura e organização do orçamento; Diretrizes para elaboração do orçamento; Execução orçamentária; Legislação tributária; Despesas com pessoal e encargos; e Gastos com educação e saúde.

Caso seja necessário, novas discussões sobre o tema poderão ser agendadas. A referida Audiência Pública, marcada para às 9 horas, estará aberta para participação popular e acontece na sede do Poder Legislativo, que fica na Praça Comendador Emílio Peduti, 112, no Centro. Para quem não puder comparecer, o portal da Câmara transmitirá tudo ao vivo pelo: www.camarabotucatu.sp.gov.br.