Serviço de Informação ao Cidadão

Acesso à Informação

Pedido Eletrônico - E-SIC

ouvidoria@camarabotucatu.sp.gov.br

(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial

(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

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Acompanhe sua solicitação

Prazo de resposta.

Legalmente, quando a informação estiver disponível à Ouvidoria o prazo para a resposta é de até 20 dias (Lei 12.527/11 e Resolução 912/2015). No entanto, a Ouvidoria da Câmara de Botucatu tenta sempre responder imediatamente e de maneira simples, compreensível e completa a demanda apresentada pelo munícipe. Informações que demandam pesquisas e requisições a outros departamentos demoram um pouco mais de tempo para serem encaminhadas e vale dizer que caso a solicitação seja muito complexa, pode ser requisitada a prorrogação por mais dez dias do prazo para a resposta.

Recurso de resposta.

De acordo com a Lei 12.527/11 em seu artigo 15 Art.: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

Para o acompanhamento de sua solicitação informe o número de protocolo:

Preencha os campos para consultar o Protocolo Presencial:

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Estatísticas do e-SIC

Informe o período para o relatório das estatísticas das solicitações do e-SIC:

Consulte as estatísticas gerais

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Relatório Detalhado

Período das solicitações do e-SIC:

Tipo da Solicitação: Selecione... Sugestão Reclamação/Crítica Solicitação de Informação Denúncia

Situação: Selecione... Recebido Parcialmente Concluído Concluído Pendente

Assunto:

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Licitações Públicas

(Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011)

Selecione uma modalidade:

Concorrência

Pregão Eletrônico

Convite

Pregão Presencial

Tomada de Preços

Nota de Esclarecimento

Recurso

Recurso Administrativo

Dispensa de Licitação

Termos de Cooperação

Catálogo Eletrônico de Padronização

Selecione a situação:

Aberta

Encerrada

Em andamento

Concluída

Suspensa

Atividades Legislativas

Acesse as pautas, atas, votações e registro de frequência dos vereadores, basta escolher o número da sessão desejada.

• Sessões

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Contas Públicas

(Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11)

Concursos

Contas Prefeitura (Julgamento)

Relatório anual de atividades

• Portal de Transparência Contábil

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Estrutura Organizacional

• Comissões

• Mesa Diretora

• Organograma

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Veja Também

• Glossário

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Contato

Câmara Municipal de Botucatu

Praça Comendador Emílio Peduti, 112 - Centro

Botucatu - São Paulo

(14) 3112-2650

das 8 às 11 e das 13 às 17 horas

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Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

• Lei 12.527/2011

• LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

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