Leis Ordinárias (2)
Nº 6658
- 08/08/2024 - Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.
Nº 6531
- 26/10/2023 - Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Botucatu.
