Pareceres (3)

Nº 140/2023 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 - 24/04/2023 - Parecer Assistência Social PL 32/2023

Nº 137/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - 24/04/2023 - Parecer Assistência Social PLC 8/2023

Nº 230/2022 ao Veto Nº 1/2022 - 20/07/2022 - Parecer CCJ Veto

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