Vereadores - ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 21/2002 - 23/05/2002 - "Revoga as Leis Complementares nºs. 007, de 07 de novembro de 1990; Lei Complementar nº 049, de 18 de novembro de 1992; Lei Complementar nº 258, de 06 de junho de 2001 e Lei Complementar nº 279, de 05 de dezembro de 2001". (denominação de logradouros e próprios públicos)
Nº 2/2001 - 02/04/2001 - Dispõe sobre a prevenção e penalizaçao do assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá providências".
