Tipo: Ordem do dia

Data: 16/05/2005


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 11/05/2005 20,5 KB

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1) Projeto de Lei Nº 136/2004 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência..

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2) Projeto de Lei Complementar Nº 33/2004 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Botucatu e dá outras providências..

Não Especificado
quórum: Não Especificado

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