Ordem do dia - 6ª Sessão Extraordinária de 2006
Tipo: Ordem do dia
Data: 26/06/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/06/2006 | 22,5 KB |
Matérias
1) Projeto de Lei Nº 41/2006 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Altera o caput do artigo 31 da Lei nº. 3.270, de 15 de setembro de 1993, com redação dada pela Lei nº. 4.338, de 05 de dezembro de 2002. (Subsídio dos membros do Conselho Tutelar)..
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