Ordem do dia - 20ª Sessão Extraordinária de 2016
Tipo: Ordem do dia
Data: 28/11/2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/11/2016 | 25 KB |
Matérias
1) Projeto de Lei Nº 113/2016 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências..
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