Resposta Nº 1/2020 ao Requerimento Nº 71/2020
Data: 16/04/2020
Protocolo: 00139/2020
Autoria: Secretário Municipal de Relações Institucionais
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 71/2020 - Prefeito - solicitando a possibilidade de elaborar um projeto de lei, nos mesmos moldes da lei nº 14.493/2007, do município de São Paulo, que “autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta 71 | .doc | 03/03/2020 | 495 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 71/2020 | 17/02/2020 | Prefeito - solicitando a possibilidade de elaborar um projeto de lei, nos mesmos moldes da lei nº 14.493/2007, do município de São Paulo, que “autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município". |
