Data: 17/12/2019

Situação: EM VIGOR

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Cria a Procuradoria Geral do Município e altera dispositivos da Lei Complementar n° 912/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 19/12/2019 19,9 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 14/2019 28/11/2019 Cria a Procuradoria Geral do Município e altera dispositivos da Lei Complementar n° 912/2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Não especificado 20/12/2019

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