Lei Complementar Nº 1223
Data: 26/09/2017
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Altera a redação da Lei 2.405/1983 que instituiu o Código Tributário Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/09/2017 | 326,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2405 | 30/11/1983 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 22/2017 | 15/09/2017 |
Altera a redação da Lei 2.405/1983 que instituiu o Código Tributário Municipal.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 29/09/2017 |
