Data: 20/07/2015

Situação: EM VIGOR

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 20/07/2015 33,5 KB
Arquivo 2 .pdf 28/07/2015 450,4 KB

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Lei Complementar Nº 1170 27/10/2015 Citada

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Projeto de Lei Complementar Nº 29/2015 13/07/2015 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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