Lei Complementar Nº 1157
Data: 20/07/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 20/07/2015 | 33,5 KB | |
Arquivo 2 | 28/07/2015 | 450,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 1170 | 27/10/2015 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 29/2015 | 13/07/2015 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |