Lei Complementar Nº 1126
Data: 01/12/2014
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Altera os arts. 56 e 135 da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/12/2014 | 101,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 43/2014 | 11/11/2014 |
Altera os arts. 56 e 135 da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal.
Autoria: Poder executivo – Institucional |