Lei Complementar Nº 1074
Data: 30/10/2013
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Revoga o inciso I do § 1º do artigo 146 da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário do Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/11/2013 | 60,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 54/2013 | 14/10/2013 |
Revoga o inciso I do § 1º do artigo 146 da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário do Município.
Autoria: Poder executivo – Institucional |