Data: 21/05/2013

Situação: REVOGADA

Classificação: MEIO AMBIENTE

Assunto: Institui o Programa de Pagamento Por Serviços Ambientais - PMPSA.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 24/05/2013 362,8 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 1153 07/07/2015 Citada

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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013 15/05/2013 Institui o Programa de Pagamento Por Serviços Ambientais - PMPSA.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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