Lei Complementar Nº 861
Data: 26/05/2011
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a qualificação de entidades com fins não econômicos dirigidas à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico como organizações sociais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/06/2011 | 932,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 41/2011 | 19/05/2011 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades com fins não econômicos dirigidas à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico como organizações sociais.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
