Lei Complementar Nº 719
Data: 17/12/2009
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a notificação obrigatória de acidentes de trabalho e doenças profissionais e/ou do trabalho no município de Botucatu e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 22/12/2009 | 177,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 153/2009 | 08/12/2009 |
Dispõe sobre a notificação obrigatória de acidentes de trabalho e doenças profissionais e/ou do trabalho no município de Botucatu e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |