Lei Complementar Nº 617
Data: 07/07/2009
Situação: EM VIGOR
Classificação: ENTIDADES
Assunto: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais (área da saúde).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/12/2009 | 432,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 55/2009 | 01/07/2009 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à saúde)
Autoria: Poder executivo – Institucional |
