Lei Complementar Nº 451
Data: 13/06/2006
Situação: EM VIGOR
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo constantes nos Anexos II e III, da Lei Complementar nº. 426, de 07 de outubro de 2005 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.053.000,00 - (Apoio ao Poder Público para construção habitacional para famílias de baixa renda)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 75,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 426 | 07/10/2005 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 | 08/06/2006 |
Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo constantes nos Anexos II e III, da Lei Complementar nº. 426, de 07 de outubro de 2005 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.053.000,00 - (Apoio ao Poder Público para construção habitacional para famílias de baixa renda)
Autoria: Poder executivo – Institucional |
