Data: 29/05/2002

Situação: Não especificado

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 299, de 21 de maio de 2002. (Cesta Básica)


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Altera

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Lei Complementar Nº 299 21/05/2002 Citada

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Lei Complementar Nº 315 31/07/2002 Citada

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Autoria: Poder executivo – Institucional

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