Lei Complementar Nº 297
Data: 21/05/2002
Situação: Não especificado
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Altera a redação do Artigo 3º. da Lei Complementar 293 de 23 de abril de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 30 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 293 | 23/04/2002 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2002 | 10/05/2002 |
Ältera a redação do Artigo 3º. da Lei Complementar 293 de 23 de abril de 2002.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
