Projeto de Lei Complementar Nº 20/2002
Tipo: Executivo
Data: 10/05/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Ältera a redação do Artigo 3º. da Lei Complementar 293 de 23 de abril de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/01/2001 | 19 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 297 | 21/05/2002 | Altera a redação do Artigo 3º. da Lei Complementar 293 de 23 de abril de 2002. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 11ª Sessão Extraordinária de 2002 | 20/05/2002 | Não Especificado |
