Lei Complementar Nº 276
Data: 30/11/2001
Situação: Não especificado
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 73,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 182 | 10/12/1997 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 250 | 19/07/2000 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2001 | 22/11/2001 |
"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências."
Autoria: Poder executivo – Institucional |
