Data: 21/06/2001

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S. e dá outras providências.


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Lei Complementar Nº 182 10/12/1997 Citada
Lei Complementar Nº 250 19/07/2000 Citada

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Lei Complementar Nº 260 04/07/2001 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2001 18/06/2001 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S. e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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