Lei Complementar Nº 259
Data: 21/06/2001
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S. e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 63,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 182 | 10/12/1997 | Citada | |
Lei Complementar Nº 250 | 19/07/2000 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 260 | 04/07/2001 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2001 | 18/06/2001 |
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S. e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |