Lei Complementar Nº 187
Data: 11/03/1998
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre nova redação da Lei complementar 79 de 1993- Isenta do IPTU- os contribuintes que adotaram ou adotarem menores abandonados, até que estes completem 21 anos e, até 25 anos, se estiverem cursando nivel superior
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 44,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 79 | 08/12/1993 | Citada |
