Lei Complementar Nº 165
Data: 27/12/1996
Situação: Não especificado
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Dispõe sobre alteração do Quadro A, do artigo 29, da Lei 2640 de 1987, alterado pelas Lei 2858 de 1989 e a Lei Complementar 126 de 1995 - Uso de solo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 130,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 126 | 10/07/1995 | Citada |
