Data: 18/11/1992

Situação: REVOGADA

Classificação: DENOMINAÇÃO

Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 10, da Lei Complementar 7 de 1992


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 34,6 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 7 07/11/1990 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 313 23/07/2002 Citada

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