Lei Complementar Nº 49
Data: 18/11/1992
Situação: REVOGADA
Classificação: DENOMINAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 10, da Lei Complementar 7 de 1992
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 34,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 7 | 07/11/1990 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 313 | 23/07/2002 | Citada |