Lei Ordinária Nº 6031
Data: 02/10/2018
Situação: EM VIGOR
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: "Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/10/2018 | 3,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6498 | 22/08/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 62/2018 | 13/08/2018 |
"Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de Computadores".
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Não especificado | 02/10/2018 |
