Data: 17/07/2018

Situação: EM VIGOR

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC na Comarca de Botucatu, para funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 24/07/2018 463,7 KB

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Projeto de Lei Nº 51/2018 05/07/2018 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC na Comarca de Botucatu, para funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Não especificado 20/07/2018

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