Lei Ordinária Nº 5952
Data: 29/11/2017
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre política de gestão documental e acesso à informação e dá providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/12/2017 | 2,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2017 | 29/09/2017 |
Dispõe sobre política de gestão documental e acesso à informação e dá providências correlatas. (com Mensagem e Emenda)
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Não especificado | 01/12/2017 |
