Lei Ordinária Nº 5897
Data: 06/12/2016
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2016 | 264,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 113/2016 | 22/11/2016 |
Regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 06/12/2016 |
