Lei Ordinária Nº 5822
Data: 26/04/2016
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº. 5.460/2013, que dispõe sobre a composição dos Membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CPDA).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/05/2016 | 61,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5460 | 12/03/2013 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2016 | 29/03/2016 |
Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº. 5.460/2013, que dispõe sobre a composição dos Membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CPDA).
Autoria: Poder executivo – Institucional |
