Lei Ordinária Nº 5460
Data: 12/03/2013
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CPDA) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/03/2013 | 591,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5822 | 26/04/2016 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2013 | 14/02/2013 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CPDA) e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
