Lei Ordinária Nº 5762
Data: 04/11/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto: Altera dispositivos da Lei n° 4.355/2002, instituindo a CPFL como responsável tributária da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/11/2015 | 27,5 KB | |
| Arquivo 2 | 05/11/2015 | 119,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4355 | 27/12/2002 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2015 | 21/08/2015 |
Altera dispositivos da Lei n° 4.355/2002, instituindo a CPFL como responsável tributária da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Autoria: Poder executivo – Institucional |
