Lei Ordinária Nº 5738
Data: 08/09/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: DIREITO CONSUMIDOR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias do município de Botucatu, cadastradas no programa "Farmácia Popular", disponibilizarem ao público, a lista de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Ministério da Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/09/2015 | 525,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2015 | 06/08/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias do município de Botucatu, cadastradas no programa "Farmácia Popular", disponibilizarem ao público, a lista de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Ministério da Saúde.
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA |
