Lei Ordinária Nº 5604
Data: 17/06/2014
Situação: EM VIGOR
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Altera a redação do § 1º. do art. 13 da Lei nº. 5.093, de 24 de novembro de 2009. (Emissão de guia para pagamentos)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/06/2014 | 58,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2014 | 29/05/2014 |
Altera a redação do § 1º. do art. 13 da Lei nº. 5.093, de 24 de novembro de 2009. (Emissão de guia para pagamentos)
Autoria: Poder executivo – Institucional |
