Lei Ordinária Nº 5488
Data: 18/06/2013
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesão à rede de esgoto da SABESP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/06/2013 | 99,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2013 | 15/04/2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesão à rede de esgoto da SABESP e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
