Lei Ordinária Nº 5216
Data: 21/12/2010
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Executivo a receber do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por cessão de uso gratuito, os imóveis que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/12/2010 | 92 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 114/2010 | 09/12/2010 |
Autoriza o Executivo a receber do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por cessão de uso gratuito, os imóveis que especifica.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
